内容摘要： Comprovado que o imóvel penhorado não pertence ao executado, deve a penhora ser cancelada, con

Comprovado que o imóvel penhorado não pertence ao executado,óvelquenãqual a melhor casa de apostas esportivas para iniciar deve a penhora ser cancelada, conforme determina a legislação processual aplicável. Se verificada a proporcionalidade e adequação da condenação das custas e honorários estabelecidos na decisão agravada, não há que se reformar este ponto. Agravo de instrumento não provido.


Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.


Estando o executado, à época da penhora, na posse direta dos bens móveis objeto de penhora, presume-se que sejam de sua propriedade, pois o domínio dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, conforme artigos 1.267 e 1.268 do Código Civil . A presunção da propriedade daquele que detém a posse direta do bem móvel somente ...


PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. A falta de registro na matrícula da transmissão de propriedade para o executado não impede a constrição, quando há indícios suficientes de que o executado é o proprietário dos imóveis. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-50.2020.8.26.0000 Jurisprudência • Acórdão •


POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL (QUOTA PARTE) DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes.


1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de ...


Em processo recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma proferiu uma decisão exatamente neste sentido: é possível a penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato.


tido como bem de família nãopoderá ser penhorado....penhoradoé o único bem destinado à residência da família a que pertences....diversas vezes nãorepresenta a soma de 20% (vinte por cento) do valor de Mercado do imóvela ser penhorados. O que pode ou nãoser penhorado? Artigos•16/02/2022• Bezerra e Matsubayaci Advocacia