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Dessa forma,o que significa par ou ímpar nas apostas esportivas percebe-se que não é possível perder a casa por causa de uma dívida, se ela é o seu bem de família. Porém, há exceções que serão vistas mais à frente. SOU SOLTEIRO, MEU IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA? A pessoa solteira também poderá se beneficiar do bem de família.


A resposta é: DEPENDE! O imóvel residencial é impenhorável e "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, come... Clique para ver o artigo na íntegra.


Já pensou em perder a casa em que você mora para pagar uma dívida da incorporadora e que não constava na matrícula do imóvel? Pois essa virou uma possibilidade depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada a pessoas e empresas inscritas na dívida ativa — ou seja, com débitos tributários.


Posso perder meu único imóvel em razão de dívidas? Como ocorre a cobrança de uma dívida? Você deve saber que existe uma dívida quando uma parte precisa pagar e outra receber. A parte que paga é chamada "devedora", enquanto a que recebe é denominada "credora".


Se o débito em questão for decorrente do próprio bem imóvel (Ex.: IPTU), a impenhorabilidade será afastada. Então tome cuidado, pois apesar de não ser a regra, existe a possibilidade de "perder" o imóvel residencial dependendo do tipo de tributo.


O consumidor pode perder seu imóvel por dívidas? Neste post você vai entender: Como funciona a cobrança judicial de dívidas ? Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!


O imóvel bem de família não é impenhorável e existe a possibilidade de perder o imóvel por causa de dívida no caso de débitos contraídos: Para seu próprio financiamento, seja em forma de construção ou aquisição; Dívida de pensão alimentícia (sendo ressalvada a parte do(a) meeiro(a), caso haja);


A resposta é... depende. Isto porque, como REGRA, o ÚNICO BEM IMÓVEL QUE VOCÊ POSSUI, e utiliza para o fim RESIDENCIAL, juntamente com sua família, é considerado pelo Direito como um "bem de família" e, portanto, é IMPENHORÁVEL, segundo a legislação brasileira.


Em regra, o imóvel e os bens nele guarnecidos, não podem ser penhorados para quitar dívidas do proprietário. Em outras palavras, a casa de moradia da família fica protegida das dívidas. É claro que existem exceções, as quais deverão ser observadas no caso concreto.


As dívidas com pensão alimentar também podem levar à perda do imóvel, mesmo que esse tenha sido comprado em outro casamento e outra mulher seja coproprietária. Nesse caso, a antiga parceira pode receber 50% do valor da venda, porque sua parte não pode ser afetada, mas a penhora é inadiável. Controvérsias


O art. 3º, incisos II e V, da Lei de nº nº 8.009 /1990, prevê a possibilidade de se perder o único bem em razão financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel e de garantia para obtenção de crédito, por meio de hipoteca sobre o próprio imóvel, veja: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo ...


Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.


Em quais situações posso perder meu imóvel próprio? Muitas pessoas fazem de tudo para ter a casa própria. Financiam em 30 anos, emprestam dinheiro da família, apertam o orçamento, tudo para ...


Infelismente, sim. Em alguns casos é possível perder o imóvel por dívida de IPTU. Isso ocorre quando a dívida do imposto não é quitada e a prefeitura entra com uma ação judicial para cobrar o valor devido. Se a pessoa não pagar a dívida nessa fase, o imóvel pode ser leiloado em um processo chamado de "execução fiscal".


De modo geral, a lei protege a família que tem um único imóvel, e impede que ele seja penhorado para quitar dívidas. Porém, há alguns casos em que o dono pode, sim, perder a casa própria.


Atrasos no pagamento das prestações do financiamento do imóvel ou das taxas de condomínio, assim como dívidas de IPTU ou da taxa de incêndio, podem levar o proprietário a perder o bem.


O comprador de imóvel que ficar inadimplente poderá perder o bem e todo o valor que já tiver desembolsado para o pagamentos. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, a partir de recursos repetitivos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dos contratos imobiliários com alienação fiduciária que é atualmente a garantia mais ...


Como o processo se arrasta por muito tempo, explica Renata, o valor total da dívida pode aumentar significativamente — o que também não é bom para o consumidor. Finalizado esse processo, o ...


Você já imaginou perder sua casa própria para pagar uma dívida que nem é sua? Pois saiba que isso agora é possível depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça relacionada a pessoas inscritas na dívida ativa, que é mais ou menos o Serasa do governo para quem está devendo impostos.


1) No primeiro leilão, o imóvel deve ser arrematado pelo preço de avaliação. 2) Se não houver lance, é designado um segundo leilão, no qual o preço será igual ou superior ao valor da dívida. Por ser extrajudicial, o leilão não depende de processo. Ou seja, não há uma garantia de defesa por parte do mutuário.


Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas. A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.


Ainda que a lei 8.009/90 garanta o direito de impenhorabilidade do bem de família, a dívida pelo IPTU autoriza a penhora e o leilão da moradia. Aliás, este é o caso mais comum aplicado pela falta de pagamento do IPTU. +Sem corte de impostos, inflação teria encerrado o ano com taxa mais alta, diz presidente do BC.


A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4.188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel. A proposta dá aval para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.


Empreendedor pode aderir à modalidade de transação tributária que mais se adequa a sua realidade financeira, obtendo descontos, entradas facilitadas, entre outras condições.


Para aderir à Autorregulação, é fundamental formalizar a solicitação por meio do Portal e-CAC da Receita Federal. Ao ser aprovada, implica na confissão extrajudicial irrevogável da dívida. Vale destacar que o programa não inclui débitos originados do Simples Nacional, como também a redução das multas e juros não afetará a base de cálculo do IRPJ , CSLL, Pasep , PIS e Cofins .


Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar, desde que confessem a dívida. Débitos de empresas incluídas no Simples Nacional não são alvo do programa. Podem ser incluídas dívidas constituídas entre 30 de novembro de 2023 e primeiro de abril de 2024.


Já aquele que não participar, pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. Quase todos os tributos da Receita Federal estão incluídos nessa renegociação, exceto as dívidas do Simples ...


Começa nesta terça-feira, 2, o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser ...