内容摘要： Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis çãcomo acerta nas apostar do esporte netque adotarem, observados os princípios desta Constituição . § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .


Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 2


Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .


Art. 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Art. 25 § 1. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Art. 25 § 2.


Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no ...


A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - art. 25, caput -, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo.


Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.


A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social. Veja abaixo a estrutura da Constituição de 1988:


A Constituição ou Carta Magna é a lei suprema do país, é nela que foi estabelecida a estrutura e organização do Estado. É na CF que estão as normas fundamentais, que são superiores às outras normas jurídicas. Foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, depois de quase dois anos de trabalho da Assembleia Constituinte.


O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU.


Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .


A Constituição rege o ordenamento jurídico do país, estabelece regras que regulam e pacificam os conflitos de interesse dos grupos que integram uma sociedade. Mudanças no texto da constituição estão previstos por lei e podem ser feitas através de emenda constitucional.


Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88 Diretório de Advogados Leia na íntegra: Art. 25, § 2 da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!


Artigo 3. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo 5. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.


O de número 25 diz que "toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários.


Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível. Tais normas podem ser usadas para referências para quando um cidadão possui algum dos seus direitos fundamentais desrespeitados.


O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos abrange uma ampla gama de direitos, incluindo o acesso a alimentação adequada, água, saneamento, vestuário, habitação e cuidados...


O caput do artigo 25 fala que os estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Então essa parte final do caput do artigo 25 vincula os estados a seguirem as regras básicas do processo legislativo previsto na Constituição Federal.


Outros artigos importantes da Constituição Federal são o Artigo 37, que trata da administração pública e dos princípios que a regem, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; o Artigo 144, que define a organização da segurança pública no país; o Artigo 225, que trata do meio ambiente e do direito a um ...


Por Luís Fernando Priolli e Cid Tomanik Pompeu Filho (*). Há três décadas, o parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal (CF) vem sendo interpretado no sentido de que caberia aos Estados-membros: legislar, fiscalizar, regular e explorar (diretamente ou, com exclusividade, os serviços locais de distribuição de gás canalizado, podendo, para tanto, explorar a atividade ...


Art. 25 da Constituição Federal: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.".


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;


Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).


Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779) Parágrafo único.